Termos e Condições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Muiraquitã" / "nós" / "nosso": a empresa Muiraquitã, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1276 — Savassi, Belo Horizonte — MG, CEP 30112-021.
• "Serviços": as atividades de consultoria, avaliação, integração e suporte relacionadas à adoção de ferramentas de inteligência artificial em processos industriais de pequeno porte.
• "Usuário" / "você" / "cliente": a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Muiraquitã.
• "Conteúdo": materiais, relatórios, documentações, análises, recomendações e outros produtos entregues no âmbito dos serviços.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e qualquer proposta, contrato ou ordem de serviço firmada entre as partes.
• "Plataforma": o sítio eletrônico localizado em https://muiraquita.biz e seus subdomínios.

Ao contratar qualquer serviço da Muiraquitã, seja por meio da plataforma, por contato direto ou por assinatura de proposta comercial, você declara que:

• Leu e compreendeu estes Termos e Condições na íntegra;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos (idade mínima de 18 anos ou representação legal de pessoa jurídica);
• Concorda em cumprir todas as obrigações aqui descritas;
• Está agindo em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, pedimos que não contrate nossos serviços. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas antes da contratação.

A Muiraquitã oferece serviços de consultoria e integração de inteligência artificial voltados para pequenas fábricas e unidades produtivas. Nossos serviços atuais compreendem:

A disponibilidade e o escopo detalhado de cada serviço são descritos na proposta comercial correspondente. A Muiraquitã se reserva o direito de ajustar a oferta de serviços, comunicando os clientes com antecedência razoável.

Para que os serviços possam ser prestados de forma adequada, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre os processos que serão analisados;
• Manter canal de comunicação ativo com a equipe da Muiraquitã durante a execução dos projetos;
• Viabilizar o acesso às instalações, sistemas e dados necessários, dentro do escopo contratado;
• Garantir que sua equipe possa participar das etapas de treinamento e validação previstas;
• Utilizar os relatórios, documentações e ferramentas entregues somente para fins legítimos e compatíveis com a atividade industrial declarada;
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar o conteúdo entregue sem autorização prévia por escrito.

Atividades não permitidas: é expressamente vedado utilizar os serviços ou conteúdos da Muiraquitã para fins ilegais, fraudulentos, ou que violem direitos de terceiros.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, metodologias, ferramentas proprietárias, relatórios-modelo e materiais de treinamento — é de propriedade da Muiraquitã ou de seus licenciantes, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Os relatórios e documentos produzidos especificamente para o cliente no âmbito do contrato são entregues com licença de uso interno, não exclusiva e intransferível. O cliente pode utilizá-los para fins próprios, mas não pode revendê-los, publicá-los ou licenciá-los a terceiros sem autorização.

A Muiraquitã não reivindica propriedade sobre dados, processos ou informações confidenciais fornecidos pelo cliente.

Os preços dos serviços são definidos na proposta comercial aceita pelo cliente e expressos em reais brasileiros (BRL). Salvo indicação contrária:

• O pagamento dos serviços pontuais (Revisão de Planta e Primeira Integração) é devido no ato da confirmação do pedido ou conforme cronograma estabelecido na proposta;
• O serviço de Acompanhamento Contínuo é faturado mensalmente, com vencimento estabelecido na data de início do contrato;
• São aceitos os meios de pagamento descritos na proposta comercial (transferência bancária, PIX ou boleto);
• O atraso no pagamento pode acarretar a suspensão temporária dos serviços e incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme o Código Civil Brasileiro.

Reembolsos: Solicitações de cancelamento antes do início da execução serão analisadas caso a caso. Após o início dos trabalhos, os valores referentes às etapas já executadas não são reembolsáveis.

Os serviços são prestados conforme o escopo definido na proposta comercial aceita. A Muiraquitã se compromete a:

• Executar os serviços com cuidado, atenção ao contexto do cliente e comunicação clara sobre limitações e incertezas;
• Informar prontamente sobre quaisquer fatores que possam afetar o prazo ou a qualidade da entrega;
• Manter sigilo sobre as informações confidenciais do cliente;
• Apresentar pontos de verificação intermediários nos projetos de maior duração, para que o cliente possa acompanhar e opinar.

Alterações no escopo durante a execução devem ser acordadas por escrito entre as partes e podem implicar revisão de prazo e valor.

Os serviços da Muiraquitã são prestados com base nas informações disponíveis e nas condições reais observadas. Não fazemos promessas de resultados específicos. Em particular:

• Os relatórios de avaliação apresentam análises e sugestões, não determinações definitivas;
• A adoção de ferramentas de IA envolve variáveis operacionais fora do controle da Muiraquitã, incluindo qualidade dos dados, infraestrutura local e capacidade da equipe;
• As ferramentas de IA recomendadas ou implantadas são desenvolvidas por terceiros; a Muiraquitã não responde por falhas ou descontinuidades nessas soluções;
• Este serviço não substitui assessoria jurídica, contábil, de segurança do trabalho ou de outras áreas regulamentadas.

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Muiraquitã por quaisquer danos decorrentes do uso dos serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente no serviço específico que deu origem ao dano.

A Muiraquitã não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

Situações de força maior — incluindo pandemias, catástrofes naturais, falhas de infraestrutura de terceiros ou determinações governamentais — não geram responsabilidade para a Muiraquitã.

O cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Muiraquitã, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• Uso indevido das informações, relatórios ou ferramentas fornecidas;
• Violação destes Termos e Condições;
• Informações falsas ou incompletas fornecidas durante a contratação ou execução dos serviços;
• Violação de direitos de terceiros no uso dos serviços.

Qualquer uma das partes pode encerrar o acordo mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 dias, exceto nos casos de descumprimento grave, em que a rescisão imediata é cabível.

Em caso de rescisão:

• Os valores devidos pelas etapas já executadas devem ser quitados pelo cliente;
• Os materiais entregues até a data da rescisão permanecem com o cliente, nos termos da licença de uso descrita na seção 5;
• As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor por 3 anos após o encerramento do contrato.

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer divergência, por meio de comunicação direta ou mediação.

Não sendo possível a resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte — MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de litígios oriundos deste Acordo.

Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) quando aplicável, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

• Integralidade: Este documento, juntamente com a proposta comercial aceita, constitui o acordo completo entre as partes, substituindo qualquer entendimento anterior.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em plena vigência.
• Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula em determinado momento não configura renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: O cliente não pode ceder este Acordo ou qualquer direito dele decorrente sem consentimento prévio por escrito da Muiraquitã.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas ao endereço da Muiraquitã ou ao e-mail [email protected].

A Muiraquitã pode revisar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de mercado.

Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições será interpretado como aceitação das alterações.

Recomendamos revisar este documento periodicamente. A data de "Última atualização" no topo indica quando foi feita a revisão mais recente.